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Novidades no combate à violência contra a mulher!



Profa. Dra. Simone Murta Cardoso do Nascimento

Profa. Ms. Nathalia Bastos do Vale Brito


woman in blue tank top standing beside white wall

Foram publicadas novas leis que garantem direitos das mulheres e pretendem combater a violência contra as mulheres, além de adotar medidas em relação aos agressores:

 A Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026, traz alterações que fazem com que as medidas protetivas de urgência de natureza cível se tornem títulos executivos judiciais de forma automática, o que significa que a vítima não precisará ajuizar uma nova ação para exigir o cumprimento da decisão já proferida. Esta lei também reforça que as medidas protetivas que constam na Lei Maria da Penha devem ter aplicação imediata.

As hipóteses de afastamento do agressor do lar ou do local de convivência foram ampliadas pela Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026. Assim, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes também poderá justificar a retirada imediata do autor da violência do convívio da vítima.

Outra lei, a de nº 15.410, também de 20 de maio de 2026 e denominada Lei Barbara Penna, estabelece medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória. Prevê também como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

Foi criado o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher com informações de pessoas condenadas pela prática de crimes de violência contra a mulher, resguardado o direito de sigilo do nome da ofendida. A comunicação entre os órgãos de segurança pública federais e estaduais, possibilitará o compartilhamento de informações sobre os agressores de mulheres ( Lei nº 15.409, de 20 de maio de 2026).


Texto de: Simone Murta

Doutora e Mestre em Direito, professora do curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais; advogada; psicóloga; pesquisadora e palestrante.


Projeto Aya. 2026

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